Reunião do Comitê responsável por elaborar o Plano Estadual Pena Justa – Foto: Rafael Victoria/Asscom SSPS
O Plano Estadual Pena Justa do Rio Grande do Sul alcançou uma etapa crucial em seu desenvolvimento. Após ser aprovado pelo Colegiado do Comitê de Políticas Penais (CEPP/RS) no dia 12 de setembro de 2025, o documento foi devidamente assinado e protocolado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 no Supremo Tribunal Federal (STF).
A elaboração do plano foi uma resposta direta à decisão do STF no julgamento do RE 641.320, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
O Instituto Caminho – Raça e Acesso à Justiça acompanha este processo e representa a sociedade civil organizada no Colegiado do CEPP/RS.
Organização para a Execução e Fiscalização
Com o Plano Pena Justa entregue ao Judiciário, o foco do Comitê agora se volta para a execução e fiscalização das metas atribuídas ao Estado do Rio Grande do Sul. O CEPP/RS deu início à organização de suas atividades, com a criação das Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho que serão responsáveis por detalhar, executar e monitorar as diversas frentes de ação propostas.
O colegiado do CEPP é formado por 36 representantes, com 12 cadeiras destinadas ao sistema de justiça, 12 ao Poder Executivo e Legislativo, e 12 a federações, associações, instituições de ensino e sociedade civil organizada. A SSPS e a Polícia Penal participam nas vagas destinadas ao Poder Executivo.
O Plano Pena Justa representa um marco na busca por um sistema penal mais justo e digno no estado, e a fase de organização do Comitê é fundamental para assegurar que o compromisso firmado no documento se traduza em transformações reais para a população privada de liberdade.
A continuidade da atuação do Instituto Caminho no Comitê reforça a importância da colaboração interinstitucional para enfrentar problemas complexos como a violência e o encarceramento em massa e seus problemas estruturais. O trabalho conjunto de órgãos públicos e da sociedade civil é essencial para que a política penal do Rio Grande do Sul abrace de forma efetiva os princípios da dignidade humana e da justiça racial.
O Instituto Caminho segue comprometido com a implementação do Plano, garantindo que a execução se traduza em um sistema de justiça mais justo e equitativo para todas as pessoas.
